Não há dúvidas de que comprar pela internet oferece vantagens como a agilidade, comodidade, preço e até mesmo condições de pagamentos que acabam sendo melhores que algumas lojas físicas. Hoje em dia é fato que mais da metade dos consumidores realizam compras online, para alguns consumidores a opção já é uma das mais viáveis. 

NZN Intelligence publicou um estudo que apontam que os hábitos estão mudando, 82% dos brasileiros com acesso à internet já realizaram ao menos uma compra online. Fazendo uma pesquisa de mercado notaram que 74% das pessoas preferem as compras online às compras realizadas em lojas físicas.

ADAPTAÇÃO DA LEI AO MERCADO

Assim como o mercado, as leis também precisaram se adaptar. O Brasil possui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), ele regulamenta a relação entre fabricante – lojista – consumidor, apesar do nome, vale realçar que o consumidor não possui somente direitos nesta relação.

Diante da ascensão do número de compras online, surgiu a proteção contratual do artigo 49, que diz que o consumidor poderá desistir da compra no prazo de 7 dias, a contar do recebimento, de compras realizadas online ou por telefone.

Aqui é importante acentuar, pois como não há a possibilidade do cliente ver o produto ou mesmo ligá-lo como na loja física, portanto o consumidor pode ter esse direito “rejeitado” pelo lojista ao devolver um produto usado. Afinal, o produto devolvido voltará ao site para ser comercializado, se não estiver nas condições em que fora recebido não poderá ser revendido. Falando nisso, você sabe como funcionam as trocas? Basta clicar aqui!

Nesse sentido, a decisão judicial prolatada pela D. Juíza Michelle Fabiola Dittert Pupulim, Processo nº. 0007297-59.2017.8.26.0003, Juizado Especial Cível do Foro Regional de Jabaquara-SP. Possui o seguinte entendimento:
“o direito de arrependimento é verdadeiro prazo de reflexão. Tem por objetivo proteger o consumidor de práticas comerciais agressivas e do fato de desconhecer o produto que foi adquirido. Todavia, prazo de reflexão não se confunde com a possibilidade de teste de produto. Ademais, a autora apenas comprova a reclamação do produto em julho de 2017, meses após a aquisição. Para a desistência do vínculo obrigacional, liberando-se das obrigações assumidas, a parte autora deveria devolver o produto como o recebeu”.

Nota-se que a decisão da justiça paulista orienta que o “prazo de reflexão não se confunde com a possibilidade de teste do produto” e que, para ter direito ao cancelamento, o consumidor deve “devolver o produto como o recebeu”.

PRAZO: Direito ao arrependimento para compras online

Para gozar do direito ao arrependimento o prazo é de 7 dias, para eventuais defeitos (vícios), a conversa é outra. Neste caso, você deve focar em outro artigo do CDC, o artigo 18, que diz respeito aos vícios (nada mais são do que defeitos), e que estipula que o prazo para sanar o vício seja de 30 dias, após o prazo o consumidor poderá exigir a substituição por um novo, ou a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. O cliente escolhe uma das alternativas após os dias. O prazo para a cobertura do vício é a garantia.

A respeito da garantia, o artigo 26 estipula o prazo de 30 dias para produtos não duráveis (que são aqueles feitos para serem consumidos imediatamente), e 90 dias para os duráveis (são aqueles que podem ser utilizados várias vezes durante longos períodos), ou seja, o prazo mínimo de garantia é de 3 meses (90 dias).

Quem é o responsável pela garantia? A resposta está nos artigos 12 e 17. É comum vermos os lojistas pedindo para levar os produtos defeituosos em uma assistência técnica autorizada, isso é certo? Sim! Está correto. A loja só é obrigada a efetivamente prestar a garantia quando o fabricante do produto não é identificado, pois se o mesmo for identificado ele deve providenciar uma maneira de prestar a assistência ao consumidor.

GARANTIA CONTRATUAL X LEGAL

Basicamente a garantia legal é a garantia que está prevista em lei, portanto é inegociável e invariável, é de responsabilidade do fabricante do produto, o prazo se inicia a partir do momento da entrega do produto e o prazo mínimo é de 90 dias
Já a garantia contratual não é obrigatória, é dada pelo próprio fornecedor e complementa a legal, pois uma não anula a outra. Não deixando de mencionar, também encontramos a garantia estendida, que é uma das maneiras em que encontramos a garantia contratual, nada mais é do que comprar um prazo maior.

Espero que tenha conseguido entender um pouco mais a respeito dos seus direitos como consumidor. Uma ótima dica para não ter problemas com garantia ou direito ao arrependimento é comprar de lojas e fabricantes confiáveis, já sabe onde encontrar, né?! Basta clicar aqui!!!

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